quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Concurso Para o Tribunal de Contas de Goiás 2012

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás atua sistematicamente no controle externo, fiscalizando e auxiliando as administrações municipais no que concerne a gastos e investimentos do dinheiro público.

As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no site www.institutocidades.org.br durante o período das 8 horas de 23 de janeiro de 2012 às 23:59 horas do dia 26 de fevereiro de 2012. 

O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para os cargos de Nível Superior e R$ 80,00 (oitenta reais) para o cargo de Nível Médio.

Dentre outras atribuições, compete também ao TCM:

Responder pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); 07 empresas públicas; 18 Fundações; 51 Autarquias; 94 Fundos; 167 Institutos de Previdência; 245 Fundos Municipais de Saúde; 174 Fundos Municipais de Assistência Social; 200 Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; 24 Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; 03 Fundos Municipais de Educação e 246 Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.721 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

- Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo;
- Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
- Julgar as contas de gestores e administradores, inclusive as do Presidente ou Mesas da Câmara Municipal e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das administrações direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; 

- Aplicar aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas, atraso na prestação de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, imputação de multa, inclusive proporcional ao dano causado ao erário; 

- Assinar prazo para que o Órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; 

- Sustar a execução de ato impugnado por irregularidade, comunicando a decisão à Câmara Municipal, caso a autoridade municipal competente não adote tal providência;
DO CONCURSO DO TCM/GO.

Nenhum comentário:

Postar um comentário